A presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputada Alliny Serrão (União Brasil), teve aprovado, na última sessão da semana, realizada nesta quinta-feira (16), no Plenário Deputado Dalto Martins, o Projeto de Lei nº 0170/25, que institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil. A proposta estabelece diretrizes para prevenir e combater práticas que exponham crianças a conteúdos e comportamentos de natureza adulta, além de proibir sua participação em determinadas programações e eventos.
O projeto se fundamenta na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito ao desenvolvimento pleno, protegido de influências que antecipem etapas da infância. “A criança precisa ser respeitada em sua fase de desenvolvimento. Não podemos permitir que seja tratada como adulta antes do tempo”, afirmou a deputada Alliny Serrão.
Em sua justificativa, a parlamentar destacou a crescente exposição de crianças a conteúdos e comportamentos de natureza adulta, muitas vezes disfarçados de entretenimento, moda ou “oportunidades” artísticas. “Essa exposição precoce compromete o desenvolvimento integral, viola direitos fundamentais e pode configurar formas de exploração e violência psicológica. A lei proposta busca criar uma rede de prevenção, conscientização e fiscalização, envolvendo famílias, escolas, órgãos públicos e a sociedade civil, de modo a assegurar que as crianças do Amapá tenham garantido o direito de viver plenamente cada etapa de sua infância”, ressaltou a deputada.
Pelo texto, fica expressamente proibida, em todo o território amapaense, a participação de crianças, com ou sem o consentimento dos pais ou responsáveis, em programações, apresentações, espetáculos, atividades ou eventos, públicos ou privados, que: promovam, incentivem ou exponham crianças a conteúdos, comportamentos ou contextos de natureza adulta; utilizem vestimentas, maquiagens, coreografias, linguagens ou gestos incompatíveis com a idade; sejam realizados em instituições de ensino, públicas ou privadas, quando tais atividades não forem compatíveis com a faixa etária ou não tiverem caráter educativo adequado; ou configurem exploração da imagem ou indução a padrões estéticos ou comportamentais adultos.
O projeto também prevê a realização de ações, tais como: campanhas educativas de abrangência estadual; desenvolvimento e distribuição de materiais didáticos, nas redes públicas e privadas de ensino, que reforcem o respeito às etapas do desenvolvimento infantil; realização de cursos, seminários e capacitações voltados a profissionais da educação, saúde, assistência social e áreas afins; criação, em parceria com órgãos competentes, de canais de denúncia e de acolhimento de vítimas de adultização infantil, assegurando o sigilo e a proteção do denunciante; e incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas para apoiar projetos, pesquisas e ações voltadas à prevenção e ao combate à adultização infantil.
Fotos: H. Torres e Olavo Reis
